Detalhes

A CIPA tem suporte legal no artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho e na NR 5, aprovada pela Portaria nº 08/99, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

As empresas devem constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nos estabelecimentos que se enquadrem no Quadro I da NR 5, de acordo com a atividade econômica e o número de empregados.

Quando o estabelecimento não se enquadra na obrigatoriedade de constituição de CIPA, é exigida a designação de uma pessoa com o treinamento específico, para desempenhar as atribuições da Comissão.

É obrigatório o treinamento da comissão a cada nova eleição da CIPA, mesmo permanecendo varios dos mesmos participantes.